DESCRIÇÃO DO CURSO
A Lei nº45/2018, de 10 de agosto define que a data em vigor do regime jurídico do TVDE (Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados) é de 1 de novembro de 2018.
Entre as diversas alterações destaca-se a obrigatoriedade da certificação profissional para o TVDE a que os motoristas ficam sujeitos. Os motoristas devem requerer a certificação profissional (CMTVDE), no prazo máximo de 120 após a entrada em vigor a nova lei (1 de novembro de 2018).
