Novo regulamento geral de Proteção de Dados
DESCRIÇÃO DO CURSO
Este curso visa dotar todos os formandos acerca da legislação atualizada sobre a proteção de dados. Está em vigor a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que é a lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). Esta lei revoga a anterior lei de proteção de dados pessoais (Lei 67/98). Entrou também em vigor uma lei específica de proteção de dados para os tratamentos efetuados por autoridades competentes para a deteção, prevenção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais – Lei 59/2019, de 8 de agosto. Estes três instrumentos legais constituem a nova legislação de proteção de dados pessoais.
OBJETIVO GERAL
O principal objetivo é dotar os participantes de conhecimentos e competências para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas organizações, evitando assim o pagamento de coimas pesadas que possam advir do seu incumprimento.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Compreender o enquadramento normativo da proteção de dados;
- Clarificar o conceito de dados pessoais e dados sensíveis;
- Conhecer e compreender as novas regras relativas à validade do consentimento;
- Identificar os direitos dos titulares dos dados pessoais;
- Identificar e compreender os princípios gerais subjacente ao tratamento de dados;
- Identificar o papel e as funções do Encarregado de Proteção de Dados;
- Identificar as consequências do incumprimento do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados;
- Preparar a implementação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.
PÚBLICO-ALVO
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, este curso destina-se a todos os colaboradores responsáveis pelo tratamento e proteção de dados nas organizações privadas e públicas, pois estes deverão estar devidamente preparados para responder aos novos desafios impostos por este regulamento.
MODALIDADE DE FORMAÇÃO
Formação contínua
FORMA DE ORGANIZAÇÃO
Formação presencial em sala
- A quem (e onde) se aplica? Âmbito material, pessoal e territorial;
- Conceito de protecção de dados;
- Direito português e internacional;
- Princípios constitucionais, a Lei de Protecção de Dados e legislação comunitária;
- O RGPD – a importância do novo regulamento.
- Conceito de dados pessoais e dados sensíveis;
- Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais;
- Licitude do tratamento de dados pessoais;
- Tratamento de categorias especiais de dados pessoais;
- Direitos dos titulares dos dados pessoais;
- Situações específicas de tratamento de dados pessoais. Em particular no contexto das relações laborais.
- Responsabilidade do responsável pelo tratamento de dados e subcontratante;
- Registos das atividades de tratamento;
- Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e consulta prévia;
- Nomeação do encarregado de proteção de dados;
- Definição do cargo de encarregado de proteção de dados (DPO/EDP);
- Perfil e funções associadas.
- Autoridade de controlo e respetivas competências, atribuições e poderes;
- Recurso aos tribunais judiciais;
- Regime sancionatório;
- Guião genérico para implementação do Regulamento de Proteção de Dados.
40 horas
Manuais, computador, videoprojetor, quadro branco.
Instalações da Serra do Saber – Pé da Pedreira
Course Features
- Duration 40 horas
- Time
- Day of week
- Skill level
- Available Seats 25